Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 151, letra "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, e o que consta do Processo MME nº 703.002/82,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas nas seguintes faixas: a) - de 30,00 m (trinta metros) de largura, tendo como eixo o trecho de linha de transmissão, em 138 kV, circuito duplo, a ser estabelecido entre um ponto próximo da estrutura nº 23-1 da linha de transmissão Santa Bárbara d'Oeste - Nova Aparecida e a subestação Sumaré; b) - de 30,00 m (trinta metros) de largura, tendo como eixo a variante provisória, em 138 kV, a ser estabelecida entre um ponto compreendido entre as estruturas nºs 55 e 56 da linha de transmissão Santa Bárbara d'Oeste - Bom Jardim e a estrutura nº 11-2 do trecho de linha de transmissão acima mencionado; e c) - variável de 15,00 m (quinze metros) a 22,00 m (vinte e dois metros) de largura, destinada à passagem do trecho de linha de transmissão, em 138 kV, circuito duplo, a ser estabelecido entre a estrutura nº 22-4 da linha de transmissão Santa Bárbara d'Oeste - Nova Aparecida e a subestação Nova Aparecida, no Município de Sumaré, Estado de São Paulo, cujos projetos e plantas de situação nºs BX-D-11422, BX-SK-61132 e BX-SK-60942 - Campinas foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 703.002/82.

Art. 2º - Fica autorizada a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL a promover a constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terra, na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para a passagem dos trechos de linhas de transmissão de que trata o artigo anterior.

Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa necessária em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à empresa concessionária de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção dos mencionados trechos de linhas de transmissão e de linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão através de prédio serviente, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo único. Os proprietários das áreas de terra atingidas pelo ônus limitarão o uso e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência, da prática, dentro das mesmas, de quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, incluídos entre eles os de erguer construções ou fazer plantações de elevado porte.

Art. 4º - A Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL poderá promover, em Juízo, as medidas necessárias à constituição da servidão administrativa, de caráter urgente, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de julho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"