Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5º, letra m, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo nº 5.689, de 1983, do Tribunal Superior do Trabalho,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados no Bairro da Praça 14 de Julho, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, a seguir relacionados:

a) terreno urbano, com benfeitorias, medindo 6,81m (seis metros e oitenta e um centímetros) de frente e fundos, por 27,91m (vinte e sete metros e noventa e um centímetros) de extensão, situado à Rua Dr. Machado nº 922;

b) terreno urbano, com benfeitorias, abrangido por um perímetro de 137,03m (cento e trinta e sete metros e três centímetros), de forma retangular, limitando-se ao Norte com a Rua Dr. Machado, por uma linha de 36,61m (trinta e seis metros e sessenta e um centímetros); ao Sul com o lote nº 1.275 e com o terreno situado no Beco João Valério de Oliveira, que tem acesso ao número 1.265, ambos da Rua Visconde de Porto Alegre, compreendendo, uma linha total de 38,60m (trinta e oito metros e sessenta centímetros); a Leste com a Rua Visconde de Porto Alegre, por uma linha de 30,81m (trinta metros e oitenta e um centímetros); e, a Oeste, com o lote nº 922, da Rua Dr. Machado, por uma linha de 31,01 (trinta e um metros e um centímetro);

c) terreno urbano, com benfeitorias, medindo 10,00m (dez metros) de frente e fundos por 25,00m (vinte e cinco metros) de extensão, situado à Rua Visconde de Porto Alegre nº 1.275;

d) terreno urbano com benfeitorias, situado no Beco João Valério de Oliveira, que tem acesso à Rua Visconde de Porto Alegre nº 1.265, medindo 21,00m (vinte e um metros) de frente por 11,00m (onze metros) de fundos; e,

e) terreno urbano sem benfeitorias, situado à Rua Jonatas Pedrosa nº 1.254, com fundos a Leste, para a Rua Visconde de Porto Alegre, numa linha de 21,00m (vinte e um metros), com a frente a Oeste, para a Rua Jonatas Pedrosa, por uma linha de 19,00m (dezenove metros), e uma extensão a Norte por uma linha de 99,50m (noventa e nove metros e cinqüenta centímetros) e ao Sul por uma linha de 100,00m (cem metros).

Parágrafo único. Os móveis a que se refere este artigo são destinados a sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Art. 2º Fica o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região autorizado a promover e executar a desapropriação de que trata este Decreto, com os recursos próprios, na forma da legislação vigente.

Art. 3º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 maio de 1956, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse dos terrenos e respectivas benfeitorias, abrangidos por este Decreto, ressalvado o disposto nos artigos 1º e 6º do Decreto-Lei nº 1.075, de janeiro de 1970.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de julho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel"