Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de conformidade com os artigos 13 e 14 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, alterado pelo Decreto nº 85.816, de 17 de março de 1981,

DECRETA:

Art. 1º - É fixado em 30 (trinta) meses o interstício no posto de Coronel Médico do Quadro de Saúde do Exército.

Art. 2º - O disposto no artigo anterior terá aplicação, exclusivamente, para as promoções de 31 de julho de 1983, após o que volta a vigorar o tempo mínimo fixado no artigo 6º do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 06 de julho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Walter Pires"