Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam autorizados a adquirir:

a) o domínio útil:

1) ALGHISIO AUDISIO IORIO, de nacionalidade italiana, do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Corrêa Vasques nº 22, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-11.098, de 1982;

2) ANTONIO MURO, de nacionalidade italiana, das frações ideais de 0,594% e de 0,716% do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Brasil nº 12.698, correspondentes, respectivamente, ao Box nº 6 da Rua da Batata e à Loja nº 56 da Rua do Milho, Pavilhão I, do Setor Hortigranjeiro do Centro de Abastecimento São Sebastião, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-30.464, de 1982;

3) VALENTIM ARGONES AREAL, JOSÉ BENITO ALVAREZ RIAL e sua mulher MARIA TERESA SANMARTIN ALVAREZ, MIGUEL MANEIRO PAZOS, JOSÉ PICHEL CAMIÑO e sua mulher ERMITAS REY LISTE, HERMENEGILDO GONZALO GIL DURÃN e sua mulher MARIA LEONILDA PEREIRA DURÃN, todos de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/50 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Franklin Roosevelt nº 84, correspondente à loja nº 84-E, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-04.848, de 1982;

4) VICTOR ADRIAN DELMOTTE, de nacionalidade argentina, da fração ideal de 1/86 do terreno de marinha, situado na Rua Miguel Lemos nº 8, correspondente ao apartamento nº 502, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-20.148, de 1980;

5) ISOLINO MATO NEGREIRA e sua mulher DORINDA MATO MIRA DE MATO, ambos de nacionalidade espanhola, das frações ideais de 0,000695 e de 0,000758 do terreno nacional interior, situado na Rua Senador Dantas nº 117, correspondentes, respectivamente, às salas nºs 703 e 1.220, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-40.010, de 1978;

6) RICARDO FERNANDEZ VICENTE e sua mulher MARIA LUISA RODRIGUEZ MENDEZ, ambos de nacionalidade espanhola, da tração ideal de 4/240 do terreno de marinha, situado na Rua Oswaldo Cruz nº 17, correspondente ao apartamento nº 603, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-00844, de 1974;

7) JORGE VILASECA CALLE, de nacionalidade espanhola, do terreno de acrescidos de marinha, designado por Lote nº 11, da Quadra nº 18, do Loteamento Cidade Balnear de Mangaratiba, situado na Praia do Saco, Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-17.689, de 1982;

b) o direito preferencial ao aforamento:

1) ANTONIETTA CUPELLI, de nacionalidade italiana, do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Corrêa Vasques nº 18, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-22.001, de 1982;

2) ELIZABETH AILLEN RUY BARBOSA, de nacionalidade norte-americana, da fração ideal de 0,08669 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 3.114, correspondente ao apartamento nº 1.001, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-58.155, de 1981;

3) PATRICK HOWLETT MARTIN, de nacionalidade francesa, da fração ideal de 1/19 do terreno de marinha, situado na Avenida Francisco Bhering nº 33, com numeração suplementar pela Rua Francisco Otaviano nº 185, correspondente ao apartamento nº 31, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-32.891, de 1982;

4) JAIME ORTIZ PATIRO, de nacionalidade costarriquenha, da fração ideal de 0,02422 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 270, correspondente ao apartamento nº 901, com direito a 4 (quatro) vagas na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-36.496, de 1980.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas"