Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam autorizados:

a) a adquirir o domínio útil:

1) Walter Schwatzer, de nacionalidade austríaca, de 13 (treze) frações ideais de 2/216 do terreno de marinha, situado na Rua Joaquim Silva nº 11, correspondentes, respectivamente, às salas nºs 1.007, 308, 307, 204, 707, 406, 704, 1.107, 304, 1.204, 407, 605 e 607, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processos protocolizados no Ministério da Fazenda, sob os nºs 0768-18.730, de 1982; 0768-18.731, de 1982; 0768-18.732, de 1982; 0768-18.733, de 1982; 0768-18.734, de 1982; 0768-18.737, de 1982; 0768-18.738, de 1982; 0768-18.739, de 1982; 0768-18.740, de 1982; 0768-18.741, de 1982; 0768-18.742, de 1982; 0768-18.743, de 1982 e 0768-18.744, de 1982;

2) Efstratios Triantafilakis, de nacionalidade gregrega, da fração ideal de 0,0018 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Avenida Augusto Severo nº 92, correspondente ao apartamento nº 1.119 do Bloco Poços de Caldas, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-10.518, de 1981;

3) Aquilina Fernandez de Seabra Fonseca, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/24 do terreno de marinha, situado na Praia de Icaraí nº 419/427, correspondente ao apartamento nº 301, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-12.953, de 1982;

4) Emilio Petraglia e sua mulher Giuseppina Monaco, ambos de nacionalidade italiana, da fração ideal de 161,602/9390 do terreno de marinha, situado na Rua Saldanha Marinho nº 3, correspondente ao apartamento nº 302, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-46.046, de 1978;

5) Michel Fondeville, de nacionalidade francesa, do terreno de acrescidos de marinha, designado por Lote nº 53 da Quadra nº 21, do Loteamento Recreio de Cabo Frio, Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-13.201, de 1981;

b) a adquirir o direito preferencial ao aforamento:

1) Hans Volmer Neuschwang, de nacionalidade uruguaia, de 1/3 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Rua Inhanduí nº 49, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocalizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-47.860, de 1973;

2) Manuel Freijanes Cerdeira, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/142 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Galvão nº 148, correspondente à Loja nº 120, do Bloco 3, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-43.365, de 1978;

3) Marie Lasro, de nacionalidade síria, da fração, ideal de 1/138 do terreno de marinha, situado na Praia de Icaraí nº 447, correspondente ao apartamento nº 711, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-13.671, de 1982;

4) Bibiana Beatriz Calderon, de nacionalidade argentina, do terreno de marinha e acrescidos, designado por Lote "B", situado entre a Rua da Fonte e o Costão da Praia Brava, Ibicuí, Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-27.631, de 1980;

5) Luigi Cacciola e sua mulher Bianca Pellegri Cacciola, ambos de nacionalidade italiana, do terreno de marinha, designado por Lote "C", situado no Loteamento Camorim, Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 07-68-01.910, de 1973;

6) Joaquim Geraldo Francisco Henrique Knauer, de nacionalidade alemã, da fração ideal de 0,7434% do terreno de marinha, situado na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca nº 1.844, correspondente ao apartamento nº 83, Município de Guarujá, Estado de São Paulo, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0880-28.663, de 1978;

7) Paul Antoine Léo Marie Joseph Perrée, de nacionalidade belga, da fração ideal de 0,037027 do terreno de marinha, situado na Avenida Boa Viagem nº 2.682, correspondente ao apartamento nº 402, com direito a 1 (uma) vaga na garagem, Município de Recife, Estado de Pernambuco, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0480-00971, de 1979.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de maio de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas"