Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 1.179, de 6 de julho de 1971,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do art. 3º, letra "a", do Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971, o imóvel rural denominado "ÁRVORE ALTA", também conhecido como "AVIALTA" e "MUITOS RIOS", com a área de 1.320,6250 ha (mil, trezentos e vinte hectares, sessenta e dois ares e cinqüenta centiares) situado no Município de Alhandra, no Estado da Paraíba.

Parágrafo único. O imóvel, a que se refere este artigo, tem o seguinte perímetro: partindo do ponto P-0, situado na margem esquerda do Rio Popocas, na divisa com a Fazenda Moura, segue confrontando parte com a Fazenda Moura e parte com a Área Urbana do Município de Alhandra, com o azimute de 50º30'00" e distância de 500m, até o ponto P-1; daí, segue confrontando com a Área Urbana do Município de Alhandra, com os seguintes azimutes e distâncias: 80º00'00" e 100m, 148º30'00" e 200m, 360º00'00" e 100m, 50º00'00" e 600m, 342º00'00"e 425m, passando pelos pontos P-2, P-3, P-4, P-5, até o ponto P-6, situado na divisa com a Fazenda Trapuiu; daí, segue confrontando com a Fazenda Trapuiu, com os seguintes azimutes e distâncias: 61º30'00" e 1.000m, 22º00'00" e 1.212m, passando pelo marco M-1, até o ponto P-7, situado na divisa com a Fazenda Subaúma, margem direita do Rio Acais; daí, segue à jusante do Rio Acais, pela sua margem direita, confrontando com a Fazenda Subaúma, com a distância de 1.000m, até o ponto P-8; daí, ainda à jusante do Rio Acais, pela sua margem direita, confrontando com a Fazenda Abiaí, com a distância de 500m, até o ponto P-9, situado na confluência do Rio Acais com o Rio Abiaí; daí, segue à jusante do Rio Abiaí, pela sua margem direita, confrontando com a Fazenda Abiaí, com a distância de 1.712m, até o ponto P-10, situado na divisa com a Fazenda Popocas; daí, segue confrontando com a Fazenda Popocas, com os seguintes azimutes e distâncias: 200º30'00" e 1.712m, 211º30'00" e 1.700m, passando pelo ponto P-11, até o ponto P-12, situado na margem esquerda do Rio Popocas; daí, segue à montante do Rio Popocas, pela sua margem esquerda, confrontando com a Usina Tabu, com a distância de 500m, até o ponto P-13; daí, ainda à montante do Rio Popocas, segue pela sua margem esquerda, confrontando com a Fazenda Muitos Rios, com a distância de 3.250m, até o ponto P-14; daí, ainda à montante do Rio Popocas, segue pela sua margem esquerda, confrontando com a Fazenda Campo Grande, com a distância de 450m, cruzando a Rodovia PB-34, até o ponto P-0, início da descrição deste perímetro (Fonte de referência: Folha SB 25-Y-C-III, SUDENE, escala 1:100.000, ano 1.972).

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua regularização.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de maio de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini"