Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 1.179, de 6 de julho de 1971,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do art. 3º, letra "a", do Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971, o imóvel rural denominado "SUBAÚMA", com a área de 928,30 ha (novecentos e vinte e oito hectares e trinta ares), situado no Município de Alhandra, no Estado da Paraíba.

Parágrafo único. O imóvel, a que se refere este artigo, tem o seguinte perímetro: partindo do ponto P.1, situado na margem direita do Rio do Aterro, na Foz do Rio Acais, segue à montante do Rio Acais, na distância de 3.000m, até o ponto P.2, situado na margem esquerda do rio, na divisa com a Fazenda Acais de Baixo; daí, segue confrontando com a Fazenda Acais de Baixo, com os seguintes azimutes e distâncias: 69º00' a 425 m, 00º30' e 837,50 m, 342º00' e 100 m, 317º00' e 137,50 m, 294º15' e 550 m, passando pelos pontos P.3, P.4, P.5, P.6, até o ponto P.7, situado na divisa com as Fazendas Acais de Baixo e Acais de Cima; daí, segue confrontando com a Fazenda Acais de Cima, com os seguintes azimutes e distâncias 05º15' e 450 m, 254º45' e 250 m, 289º30' e 212,50 m, 346º30' e 537 m, passando pelos pontos P.8, P.9, P.10, este em uma estrada sem denominação, até o ponto P.11, na divisa com a Fazenda Acais de Cima e com terras de Antônio Ferreira da Silva; daí, segue confrontando com terras de Antônio Ferreira da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 78º00' e 137m, 348º30' e 375 m, 260º45' a 62 m, passando pelos pontos P.12, P.13, até o ponto P.14, situado na divisa com terras de Antônio Ferreira da Silva e de Antônio Juarez; daí, segue confrontando com terras de Antônio Juarez, com o azimute de 340º15' e a distância de 637 m, até a ponto P.15, situado na divisa com terras de Antônio Juarez e com a Fazenda Tamatuapé; daí, segue confrontando com a Fazenda Tamatuapé, com os seguintes azimutes e distâncias 85º30' a 637 m, 68º20' e 275 m, 346º25' e 887 m, passando pelos pontos P.16, P.17, até o ponto P.18, situado na divisa com as Fazendas Tamatuapé e Santa Terezinha; daí, segue confrontando com a Fazenda Santa Terezinha, com os seguintes azimutes a distância: 333º45' e 212m, 343º00' e 287m, passando pelo ponto P.19, até o ponto P.20, situado na divisa com as Fazendas Santa Terezinha e Garapu; daí, segue confrontando com a Fazenda Garapu com o azimute de 69º30' e a distância de 737m, até o ponto P.0, situado na margem direita do Rio do Aterro; daí, segue à jusante do Rio do Aterro, na distância de 5.775m, até a ponto P.1, início da descrição deste perímetro (Base Cartográfica: folha SB 25-Y-C-III, SUDENE, escala 1: 100.000, ano 1972).

Art. 2º - Exluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua regularização.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural e que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de maio de 1983, 162º da Independência e 95º da República.

JOãO FIGUEIREDO

Danilo Venturini"