Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo M.M.E. nº 602.182/83-5,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a promover o aumento do montante do seu Capital Social de Cr$711.948.715.351,00 (setecentos e onze bilhões, novecentos e quarenta e oito milhões, setecentos e quinze mil e trezentos e cinquenta e um cruzeiros) para Cr$790.000.000.000,00 (setecentos e noventa bilhões de cruzeiros).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

AURELIANO CHAVES

Arnaldo Rodrigues Barbalho"