Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere a artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo nº 4106/81 do Ministério da Marinha,

DECRETA:

Art. 1º - Fica retificado o Decreto nº 75.595 de 10 de abril de 1975, que dispõe sobre a transformação e transposição dos cargos do Ministério da Marinha, para incluir, mediante transformação, como excedente, um (1) cargo de Técnico de Administração AF-601.20-A, a ser ocupado por ALDIR RIBEIRO DOS PASSOS, na Categoria Funcional de Técnico de Administração NS-923.43-A, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, Código NS-900.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Marinha.

Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto vigorarão a partir de 1º de novembro de 1974.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BRASÍLIA, em 19 de abril de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Maximiano Fonseca"