Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, a imóvel rural denominado "Fazenda Monte Castelo", com a área de 3.216 ha (três mil, duzentos e dezesseis hectares), situado no Município de Quixadá, no Estado do Ceará.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo da estaca 0, situada no ponto de interseção do travessão entre a Fazenda Monte Castelo e a Fazenda Ouro Branco, com o divisor de águas da Serra dos Picos, segue confrontando com a Fazenda Ouro Branco (de Lourival Nunes Cavalcante), com azimute de 16º30'30" e distância de 9.150m, até a estaca 1, situada no ponto comum de divisa da Fazenda Ouro Branco com a Fazenda Olho D'Água Vermelho; daí, segue pelo divisor de águas do Serrote Ouro Branco, divisando com a Fazenda Olho D'Água Vermelho (do INCRA), com os seguintes azimutes e distâncias: AZ-257º10'15", D-320m; AZ-274º10'30", 540m, passando pela estaca 2 até a estaca 3, situada no ponto comum de divisa da Fazenda Olho D'Água Vermelho com as terras de Terezinha Nunes Cavalcante; daí, segue confrontando com terras de Terezinha Nunes Cavalcante com os seguintes azimutes e distâncias: AZ-252º30'45", D-1.050m; AZ-273º30', D-1.450m; AZ-281º15', D-1.050m, AZ-314º10', D-250m; AZ-265º30', D-420m; AZ-321º30'10", D-600m, passando pelas estacas 4,5,6,7,8 até a estaca 9, situada no ponto comum de divisa das terras de Terezinha Nunes Cavalcante com as terras de Antônio Ferreira; daí, segue confrontando com terras de Antônio Ferreira, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ-305º45', D-730m; AZ-223º10', D-630m, passando pela estaca 10 até a estaca 11, situada no ponto comum de divisa das terras de Antônio Ferreira com as terras de José Costa; daí, segue confrontando com terras de José Costa, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ-180º30', D-700m; AZ-204º15', D-800m; passando pela estaca 12, até a estaca 13, situada no ponto comum de divisa das terras de José Costa com as terras de Cornélia Barbosa; daí, segue confrontando com terras Cornélia Barbosa, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ-157º30', D-480m; Az-205º10', D-309m passando pela estaca 14 até a estaca 15, situada no ponto comum de divisa das terras de Cornélia Barbosa com as terras dos herdeiros de João Teixeira; daí, segue confrontando com terras dos herdeiros de João Teixeira, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ-156º30', D-600m, AZ-109º15', D-280m, passando pela estaca 16 até a estaca 17, situada no ponto comum de divisa das terras dos herdeiros de João Teixeira com as terras da Fazenda Lagoa dos Bois; daí, segue confrontando com terras da Fazenda Lagoa dos Bois, Fazenda Tunísia e Fazenda Cipó, propriedades de Damião Carneiro, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ-193º30', D-540m; AZ-157º20', D-370m; AZ-110º30', D-560m; AZ-158º45', D-750m; AZ-93º15', D-370m; AZ-127º45', D-370m; AZ-78º05', D-400m; AZ-141º10', D-160m; AZ-195º15', D-220m; AZ-148º58', D-200m; AZ-122º30', D-670m; AZ-95º15', D-820m; AZ-143º10', D-800m; AZ-214º15', D-430m; AZ-232º10', D-500m; AZ-201º10', D-900m; AZ-249º30', D-470m; AZ-146º45', D-530m; AZ-100º10', D-370m; AZ-122º45', D-300m, passando pelas estacas 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 até a estaca 37, situada no ponto comum de divisa das terras da Fazenda Cipó (de Damião Carneiro) com as terras da Fazenda Monte Castelo (de Carlos Montenegro); daí, segue confrontando com a Fazenda Monte Castelo, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ-86º30', D-1.100m; AZ-68º20', D-320m, passando pela estaca 38, até a estaca 0, ponto inicial da descrição deste perímetro (fonte de referência: fotografias aéreas da região, executadas por Serviços Aéreos Fotogramétricos Cruzeiro do Sul S/A, na escala de 1:40.000, e carta da Região Nordeste do Brasil, executada pelo serviço Geográfico do Exército, na escala de 1:100.000, folha SB. 24-V-B-VI, Quixadá - Ceará).

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua regularização.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de abril de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOAO FIGUEIREDO

Danilo Venturini"