Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo M.M.E. nº 601.542/83,

DECRETA:

Art. 1º - A Companhia Vale do Rio Doce - CVRD fica autorizada a aumentar o seu Capital Social mediante a emissão de debêntures conversíveis em ações.

Art. 2º - O aumento de capital de que trata o artigo anterior fica limitado ao valor do 3º lançamento de debêntures no montante de Cr$8.000.000.000,00 (oito bilhões de cruzeiros), corrigidos monetariamente.

Art. 3º - Os aumentos serão efetivados nas épocas e nos montantes correspondentes às efetivas opções exercidas pelos debenturistas, consoante o disposto no item III, do artigo 166, da Lei das Sociedades por Ações.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de abril de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"