Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras ''a'', ''b", ''c'' e "d" e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, quatro glebas, com a área total de 3.203,43 ha (três mil, duzentos e três hectares e quarenta e três ares), do imóvel rural denominado ''Fazenda Campos Novos", situado no Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, glebas essas que possuem os perímetros seguintes:

I - "GLEBA A" - partindo do marco 1, distante 2.112m da Rodovia Amaral Peixoto, na altura do Km 132, segue com o azimute de 167º 20' e distância de 1.664m, confrontando com área de proprietários não identificados, até o marco 2; daí, segue com o azimute de 167º 20' e distância de 416m, confrontando com área de propriedade de SALHAB Empreendimentos Imobiliários Ltda, até o marco 3; daí, segue com o azimute de 167º 20' e distância de 192m, confrontando com área de propriedade de Júlio de Martino Giorgio, até o marco 4; daí, segue com o azímute de 167º 20' e distância de 1.152m, confrontando com área de propriedade de Tecidos L.G. Toledo Ltda até o marco 5; daí, segue com o azimute de 267º 00' e distância de 2.848m, confrontando com área remanescente da Fazenda Campos Novos, até o marco 6 localizado à margem direita da Estrada Cabo Frio-Araçá; daí, segue com o azimute de 317º 30' e distância de 502m, confrontando com área da AGRISA, até o marco 7, localizado à margem direita da Estrada Cabo Frio - Araçá; daí, segue com o azimute de 353º 30' e distância de 3.008m, confrontando com a Gleba ''B'', até o marco 8; daí, segue com o azimute de 86º 01' e distância de 2.816m, confrontando com terras da Cia. Fluminense de Sal, até o marco 1, inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 1.023,54 ha.

II - ''GLEBA B" - partindo do marco 8, distante 4.928m, da Rodovia AmaraI Peixoto, na altura do km 132, segue com o azimute de 268º 01' e distância de 2.528m, confrontando com terras da Cia. Fluminense de Sal, até o marco 9; daí, segue com o azimute de 267º 10' e distância de 992m, confrontando com área remanescente da Fazenda Campos Novos, até o marco 10; daí, segue com o azimute de 270º 00' e distância de 450m, confrontando com terras de Pedro Risso & Cia. Ltda, até o manco 11; daí, segue com o azimute 138º 00' e distância de 2.775m, confrontando com terras de Luiz Graça, até o marco 12; daí, segue com o azimute de 267º 10' e distância de 3.225m, confrontando com terras de Luiz Graça, até o marco 13; daí, segue com o azimute de 135º 10' e distância de 3.586m, confrontando com terras de Luiz Ramos, até o marco 14; daí, segue com o azimute de 51º 00' e distância de 3.776m, confrontando com área da AGRISA, até o marco 15, localizado à margem esquerda da Estrada Cabo Frio-Araçá; daí, segue com o azimute de 97º 30' e distância de 480m, confrontando com a propriedade da AGRISA, até o marco 7, situado à margem direita da Estrada Cabo Frio-Araçá; daí, segue com o azimute de 335º 30' e distância de 3.008m, confrontando com a "Gleba A'', até o marco 8, inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 1.617,00 ha;

III - ''GLEBA C" - partindo do marco 16, distante 3.552m, do ponto de encontro da Estrada Cabo Frio-Araçá com o Rio Una, sendo essa distância dividida em dois segmentos; o perímetro do marco 16 até a estrada, medindo 2.528m, e o segundo, da referida estrada, até o ponto onde esta corta o Rio Una, medindo 1.024m, segue como azimute de 249º 10' e distância de 1.280m, confrontando com área da AGRISA, até o marco 17; daí, segue com a azimute de 137º 30' e distância de 3.232m, confrontando com terras de Dácio de Tal, até o marco 18; daí, segue com o azimute de 51º 00º e distância de 1.664m, confrontando com área remanescente da Fazenda Campos Novos, até a marco 19; daí segue com distância de 440m, confrontando com a Gleba ''D'', até o marco 20; daí, segue com distância de 1.024m, confrontando com a Gleba ''D'', até o marco 21; daí, segue com o azimute de 28º 00' e distância de 384m, confrontando com a Gleba ''D'', até o marco 22; daí, segue com o azimute de 302 º00' e distância de 1.504m, confrontando com a Gleba ''D'', até o marco 16, inicial da descrição deste perímetro perfazendo uma área de 397,82 ha.

IV - ''GLEBA D'' - partindo do marco 16-A, distante 2.624m do ponto de encontro da estrada Cabo Frio-Araçá com o Rio Una, sendo essa distância dividida em dois segmentos: o primeiro do marco 16-A até a estrada, medindo 1.600m, e o segundo da estrada até o ponto onde esta corta o Rio Una, medindo 1.024m; daí, segue com o azimute de 137º 00' e distância de 2.432m, confrontando com área remanescente da Fazenda Campos Novos, até o marco 19-A; daí, segue com o azimute de 227º 00' e distância de 384m, confrontando com área remanescente da Fazenda Campos Novos, até o marco 19, situado à margem da Rodovia Amaral Peixoto, confrontando com a Gleba ''C''; daí, segue com distância de 440m, confrontando com a Gleba "C", até o marco 20; daí, segue com distância de 1.024m, confrontando com a Gleba ''C'', até o marco 21; daí, segue com o azimute de 28º 00' e distância de 384m, confrontando com a Gleba ''C", até o marco 22; daí, segue com o azimute de 302º 00' e distância de 1.504m, confrontando com a Gleba ''C'', até o marco 16; daí, segue com o azimute de 69º 10' e distância de 864m, confrontando com terras da AGRISA, até o marco 16-A, inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 165,07 ha (Fonte de referência: Levantamento aerofotogramétrico executado pelo Serviços Aerofotogramétricos Cruzeiro S/A, escala 1:25.000, ano de 1959).

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram as glebas referidas no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua regularização.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover, a desapropriação das glebas de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de 09 março de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini"