Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, decreta:

Art. 1º O Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA será constituído, além do dirigente da Autarquia, que o presidirá, dos seguintes membros:

I - Secretários-Gerais da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e dos Ministérios do Interior, Indústria e do Comercio, Trabalho e Agricultura;

II - Secretário da Receita Federal;

III - Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;

IV - Presidente do Banco da Amazônia S/A. - BASA;

V - 1 (um) representante do Governo do Estado do Amazonas;

VI - 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas;

VII - 1 (um) representante da Federação do Comércio do Estado do Amazonas;

VIII - 1 (um) representante de livre escolha do Ministro de Estado do Interior.

§ 1º Cada membro terá 2 (dois) suplentes.

§ 2º Excluídos os membros a que se referem os incisos I a IV, os demais e todos os suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e nomeados pelo Ministro de Estado do Interior.

§ 3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, os representantes referidos nos incisos VI e VIl serão indicados em listas tríplices.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de março de 1983; 162º da lndependência e 95º da República.

João Figueiredo - Presidente da República.

Mário David Andreazza. "