Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os arts. 126, § 2º, alínea "b", 143 e 195, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Ministro Extraordinário para Assuntos Fundiários, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes abaixo relacionados:

I - Lote denominado Natureza, da Gleba Moinho, com 11,7792 ha, situado no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, ocupado por MARIA MATILDES DA SILVA, MATILDES MARIA DA SILVA, SATURNINA SEBASTIANA DA SILVA e GEORGINA PEREIRA DA SILVA, C.I. RG. nº 130.206 - SSP/MT; C.I. RG. nº 105.444 - SSP/MT; C.I. RG. nº 084.457 - SSP/MT e C.I. RG. nº 117.668 - SSP/MT, respectivamente, conforme consta do processo INCRA/CR-13/Nº 2162/80;

II - Lote denominado Bela Vista, da Gleba Moinho, com 8,0474 ha, situado no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, ocupado por ARISTIDES FERREIRA CURADO, C.I. RG. nº 126.208 - SSP/MT, conforme consta do processo INCRA/CR-13/Nº 2163/80;

III - Lote denominado Santa Luzia, da Gleba Moinho, com 4,2181 ha, situado no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, ocupado por MARCELINA DA SILVA MIRANDA, C.I. RG. nº 054.116 - SSP/MT, conforme consta do processo INCRA/CR-13/Nº 2164/80;

IV - Lote denominado Celeste, da Gleba Moinho, com 26,7496 ha, situado no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, ocupado por ALBERTINO PEREIRA DA SILVA, C.I. RG. nº 158.453 - SSP/MT, conforme consta do processo INCRA/CR-13/Nº 2165/80;

V - Lote denominado União, da Gleba Moinho, com 9,3455 há, situado no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, ocupado por ALEXANDRE ASSUNÇÃO DA SILVA, C.I. RG. nº 127.450 - SSP/MT, conforme consta do processo INCRA/CR-13/Nº 2184/80;

VI - Lote denominado Jóia, da Gleba Moinho, com 4,2079 ha, situado no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, ocupado por ASTROGILDO REI DA SILVA, C.I. RG. nº 297.483 - SSP/MT, conforme consta do processo INCRA/CR-13/Nº 2185/80;

VII - Lote denominado Maravilha, da Gleba Moinho, com 12,0973 ha, situado no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, ocupado por ODILES DA SILVA, C.I. RG. nº 163.887 - SSP/MT, conforme consta do processo INCRA/CR-13/Nº 2205/80;

VIII - Lote nº 24, do Loteamento Cocal - 4a. Etapa - Folha 1 , com 208,3425 ha, situado no Município de Lizarda, Estado de Goiás, ocupado por ADAUTO ALVES LIMA, C.I. RG. nº 417.423 - SSP/GO conforme consta do processo INCRA/PFG/Nº 1672/81;

IX - Lote nº 03, da Gleba Conceição - 1ª. Etapa, com 181,6770 ha, situado no Município de Brejinho de Nazaré, Estado de Goiás, ocupado por FLORIANO NUNES DE CARVALHO, C.I. RG. nº 1.056.085 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/PFG/Nº 1719/81;

X - lote nº 29, da Gleba Conceição - 1ª Etapa, com 187,1777 há, situado no Município de Brejinho de Nazaré, Estado de Goiás, ocupado por MANOEL MARACAIPE LIMA, C.I. RG. nº 638.399 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/PFG/Nº 1779/81;

XI - lote nº 169, do Loteamento Cocal - 4a Etapa - Folha 3, com 117,2284 ha, situado no Município de Lizarda, Estado de Goiás, ocupado por ONÉSIO PEREIRA REIS, Carteira de Trabalho e Previdência Social nº 43.652 - Série 0002/GO, conforme consta do processo INCRA/PFG/Nº 0183/82;

XII - lote nº 37, do Loteamento Cocal - 4a. Etapa - Folha 1, com 325,5508 ha, situado no Município de Lizarda, Estado de Goiás, ocupado por JOSÉ SÉRGIO DA CUNHA, C.I. RG. nº 409.467 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/PFG/Nº 0260/82;

XIII - Lote nº 251, do Loteamento Cocal - 4a. Etapa - Folha 4, com 252,9340 ha, situado no Município de Lizarda, Estado de Goiás, ocupado. por ANATÁLIO JOSÉ DE VARGAS, C.I. RG. nº 1.708.487 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/PFG/Nº 0362/82.

Art. 2º - A alienação de que trata o artigo anterior será feita mediante a expedição de título definitivo de domínio, pelo preço da terra nua, de acordo com os valores estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de março de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini"