Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto Lei nº 3 365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2 786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), na forma do disposto na alínea "d", do artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, áreas de terras com as respectivas benfeitorias, no total de 12.100 (doze mil e cem) hectares nos Municípios de Silva Jardim e Araruama, no Estado do Rio de Janeiro, tituladas a diversos particulares, necessárias à implantação da barragem e do reservatório a ser formado, como também de áreas destinadas à proteção ambiental, com a configuração geométrica limitada pelo polígono cujos vértices, referidos ao sistema adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, apresentam as seguintes coordenadas geográficas:

Art . 2º - Fica o Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS) autorizado a promover e a executar, amigável ou judicialmente, a desapropriação de que trata este Decreto, correndo as despesas relativas às indenizações à conta dos seus recursos próprios.

Art. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é considerada de urgência, para efeito do artigo 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de março de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Mário David Andreazza"