Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere os arts. 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural constituído de parte da "Fazenda Vitória", com a área de 7.900 ha (sete mil e novecentos hectares), situado no Município de Bacabal, Estado do Maranhão.

Parágrafo único. o imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto 0, de coordenadas geográficas longitude 44º32'23"WGr e latitude 04º10'29"S, situado na divisa das terras de David Bastos com a área a ser excluída da "Fazenda Vitória", segue limitando com aquela área, com o rumo de 14º50'NW e distância de 3.960m, até o ponto 1; daí, sempre limitando com aquela área, segue com rumo de 76º00' SW e distância de 5.850m, atravessando uma estrada carroçável, até o ponto 2, situado na divisa da área a ser excluída da "Fazenda Vitória" com terras de Jaime Cruilas; daí, segue limitando com as terras de Jaime Cluilas e com terras de Domingos Moura, com o rumo de 11º00' NW e distância de 9.490m, até o ponto 3, situado na divisa das terras de Domingos Moura com terras de Osvaldo Campos; daí, sempre limitando com as terras deste, segue com o rumo de 81º15'NE e distância de 2.280m, até o ponto 4, com o rumo de 56º45' SE e distância de 980m, até o ponto 5, e com o rumo de 81º00'Se e distância de 3.300m, até o ponto 6, situado na divisa das terras de Osvaldo Campos com terras de João de Tal; daí, sempre limitando com as terras deste, segue com o rumo de 01º00'SW e distância de 4.350m, até o ponto 7, e com o rumo de 68º00'NE e distância de 4.260m, até o ponto 8, situado na divisa das terras de João de Tal com terras de Sebastião Coelho; daí, sempre limitando com terras de Sebastião Coelho e com terras de José Marão, segue com o rumo de 11º00'SE e distância e 4.350m, até o ponto 9, com o rumo de 20º00'SE e distância de 1.950m, até o ponto 10, com o rumo de 07º00'NE e distância de 750m, até o ponto 11, com o rumo de 35º00'NW e distância de 50m, até 12, com o rumo de 56º00'NE e distância de 450m, até o ponto 13, com o rumo de 50º00'SE e distância de 80m, até o ponto 14, com o rumo de 08º00'SW e distância de 500m, até o ponto 15, com o rumo de 07º00'SE e distância de 1.300m, até o ponto 16, com o rumo de 65º00'SW e distância de 300m, até o ponto 17, e com o rumo de 41º30'SE e distância de 560m, até o ponto 18, situado na divisa das terras de José Marão com terras de Dedé Farias e outros; daí, segue limitando com as terras de Dedé Farias e outros e com terras de David Bastos, com o rumo de 82º30'SW e distância de 4.050m, até o ponto 0, inicial da descrição deste perímetro (Base cartográfica: carta planimétrica do Projeto Radambrasil, folha SB. 23-X-A, escala 1:250.000, ano 1973).

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto:

a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua regularização.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrícola - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini"