Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica alterada a denominação atual da Capitania dos Portos dos Estados do Amazonas e do Acre e Territórios Federais de Rondônia e Roraima para Capitania dos Portos dos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Território Federal de Roraima.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o item II, do artigo 1º, do Decreto nº 81.591, de 20 de abril de 1978 e demais disposições em contrário.

Brasília, 11 de fevereiro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

João Figueiredo - Presidente da República.

Maximiano Fonseca. "