Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 90.530/81,

DECRETA:

Art. 1º - Transfere a FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, vinculada à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, do Governo do Estado do Ceará, pelo restante do prazo, a concessão outorgada pelo Decreto nº 66.192, de 06 de fevereiro de 1970, publicado no Diário Oficial da União de 11 subseqüente, à TV SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), para fins educativos, sem finalidade comercial, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Art. 2º - A execução do serviço de radiodifusão que ora se transfere, reger-se-á de acordo com a Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF., 10 de fevereiro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

H.C. Mattos"