Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, de Constituição tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizados:

a)    a adquirir o domínio útil:

1) José Gil Gonzalez, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/136 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Avenida Augusto Severo nº 156, correspondente ao apartamento nº 304, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-18.388, de 1982;

2) Juan Quintans Antelo, de nacionalidade espanhola da fração ideal de 1/41 do terreno de marinha, situado na Avenida atlântica nº 896, com numeração suplementar pela Rua Gustavo Sampaio nº 709, correspondente ao apartamento nº 503, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-42.579, de 1971.

3) Manuel Iglesias Cancela e sua mulher Carmen Carreira Iglesias, Jaime Amoedo Casal e sua mulher Rita Miguez Casal, todos de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 0,0068 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Augusto Severo nº 306, correspondente ao apartamento nº 1.005, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-28.051, de 1982;

4) Ramon Cuadros Vilaseca, de nacionalidade espanhola, do terreno de acrescidos de marinha, designado por Lote nº 12 da Quadra nº 18 do Loteamento Cidade Balneária de Mangaratiba, Praia do Saco, Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-17.690, de 1982;

5) Charles Matthew Mettel, de nacionalidade, norte-americana, da fração ideal de 44/3.973 do terreno de marinha, situado na Rua Coronel Ferreira nº 361, correspondente ao apartamento nº 221, Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-11.283, de 1982;

6) Luís Gerardo Palacios Gayoso e sua mulher Monica Haydee Canitrot de Palacios, respectivamente, de nacionalidades espanhola e argentina, da fração ideal de 5,12517% do terreno de marinha e acrescidos, situado na Avenida Rubens de Arruda Ramos nº 110, correspondente ao apartamento nº 301 e ao Box nº 20, para estacionamento de veículo, município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0986-01.276, de 1980;

7) August Jacques Vanhazebrouck, de nacionalidade belga, das frações ideais de 0,075011 e de 0,083333 dos terrenos de marinha, situados na Avenida Atlântico s/nº, Balneário de Caiobá, correspondentes, respectivamente, ao apartamento nº 03, a vaga na garagem nº 03 e ao Lote nº 77, da Planta Carlos Ihle, Município de Matinhos, Estado do Paraná, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0980-10.022, de 1982;

b) a adquirir o direito preferencial ao aforamento:

1) Evelina Magdalena, de nacionalidade Italiana, do terreno de marinha e acrescidos, situado na Rua Inhanduí nº 19, Município e Estado do Rio de janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-53.073, de 1979;

2) Elizabeth Aileen Ruy Barbosa, de nacionalidade norte-americana, da fração ideal de 0,07931 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 3.114, correspondente ao apartamento nº 1.101, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-58.154, de 1981;

3) Ernest Ulrich Buser e sua mulher Verena Ruth Wolfensberger de Buser, ambos de nacionalidade suíça, da fração ideal de 25/2.945 do terreno de marinha, integrante do Condomínio Morada do Pontal, situado na Estrada da Getulândia, correspondente ao apartamento nº 8 do Bloco "C", Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-20.275, de 1980;

4) Pierre Robert Pompanon, de nacionalidade francesa, do terreno de marinha, designado por Lote nº 7 da Quadra nº 56 do Loteamento "Enseada Azul", Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-24.437, de 1981;

5) Haran Naftali Spach, apátrida, do terreno de marinha, situado na Praça XV de Novembro nº 45, Município de Guaratuba, Estado do Paraná, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0980-07.395, de 1982.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Brasília, 01 de fevereiro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas"