Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c", e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Gleba Sacado", composto pelos Seringais Olivença II e Barão do Rio Branco I e II, medindo aproximadamente 5.413,50 ha (cinco mil, quatrocentos e treze hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Canamari, desmembrado do Município de lpixuna, no Estado do Amazonas.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia no Ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 72º36'13" WGr e latitude 07º34'18" S, situado na foz do Igarapé Sacado, à margem esquerda do Rio Juruá, no Município de Canamari; daí, sobe pela margem esquerda do Rio Juruá, com uma distância aproximada de 8.600m, até encontrar o Ponto 2, de coordenadas geográficas longitude 72º39'00' WGr e latitude 07º37'12" S, situado à margem esquerda do Rio Juruá; daí, segue com rumo de 69º00' NW e distância aproximada de 900m, confrontando com o perímetro urbano de Cruzeiro do Sul, até encontrar o Ponto 3, de coordenadas geográficas longitude 72º39'22" WGr e latitude 07º36'52" S; daí, confrontando com a Gleba Formoso, de propriedade da União Federal, segue com rumo de 34º30' NE e distância aproximada de 4.000m, até encontrar o Ponto 4, de coordenadas geográficas longitude 72º38'11" WGr e latitude 07º35'02" S; daí, segue com rumo de 69º00' NW e distância aproximada de 3.700m, até encontrar o Ponto 5, de coordenadas geográficas longitude 72º40'05" WGr e latitude 07º34'25" S; daí, segue com rumo de 20º30' SW e distância aproximada de 4.000m, até encontrar o Ponto 6, de coordenadas geográficas longitude 72º40'48" WGr e latitude 07º36'22" S, daí, segue com rumo de 69º00' NW e distância aproximada de 5.000m, até encontrar o Ponto 7, de coordenadas geográficas longitude 72º43'01" WGr e latitude 07º35'25" S; daí, segue com rumo de 20º30' NE e distância aproximada de 8.000m, até encontrar o Ponto 8, de coordenadas geográficas longitude 72º41'53" WGr e latitude 07º31'27" S; daí, segue com rumo de 69º00' SE e distância aproximada de 5.000m, até encontrar o Ponto 9, de coordenadas geográficas longitude 72º39'16" WGr e latitude 07º32'15" S; daí, segue com rumo de 20º30' SW e distância aproximada de 3.100m, confrontando com a Colônia Guajará, de propriedade do Município de Canamari, até encontrar o Ponto 10, de coordenadas geográficas longitude 72º39'52" WGr e latitude 07º33'51" S; situado à margem direita do Igarapé Sacado; daí, desce pela margem direita deste Igarapé, com uma distância aproximada de 8.300m, até encontrar o Ponto 1, inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua regularização.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do art. 13, do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de janeiro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini"