Decreto nº 88.037 de 13/01/1983
Norma Federal - Publicado no DO em 14 jan 1983
Fixa as proporções para o cálculo do número mínimo de vagas que deveriam ser abertas em 1982, para a aplicação da Quota Compulsória do Ministério da Marinha.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81 - item III da Constituição e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do art. 61 da Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1º - Para o fim de aplicação da Quota Compulsória na forma do disposto nos item IV, V, VI e VII do artigo 61 da Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980, ficam fixadas para o ano de 1982 as proporções abaixo discriminadas para os diversos Corpos e Quadros dos Oficiais da Marinha:
| I - CORPO DA ARMADA | Proporções: |
| Capitães-de-Mar-e-Guerra..................................................................... | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata............................................................................. | 10/103 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................. | 1/20 |
| II - CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS | |
| Capitães-de-Mar-e-Guerra..................................................................... | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata............................................................................. | 2/13 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................. | 1/20 |
| III - CORPO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS | |
| Capitães-de-Mar-e-Guerra..................................................................... | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata............................................................................. | 1/15 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................. | 1/20 |
| IV - CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA | |
| Capitães-de-Mar-e-Guerra..................................................................... | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata............................................................................. | 1/15 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................. | 1/20 |
| V - CORPO DE SAÚDE DA MARINHA | |
| a) Quadro de Médicos | |
| Capitães-de-Mar-e-Guerra..................................................................... | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata............................................................................. | 1/15 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................. | 1/20 |
| b) Quadro de Farmacêuticos | |
| Capitães-de-Mar-e-Guerra..................................................................... | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata............................................................................. | 1/15 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................. | 1/20 |
| c) Quadro de Cirurgiões-Dentistas | |
| Capitães-de-Mar-e-Guerra..................................................................... | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata............................................................................. | 1/15 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................. | 1/20 |
| VI - QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES | |
| a) Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada | |
| Capitães-de-Fragata............................................................................. | 1/4 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................. | 1/10 |
| Capitães-Tenentes............................................................................... | 1/15 |
| b) Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais | |
| Capitães-de-Fragata............................................................................. | 1/4 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................. | 1/10 |
| Capitães-Tenentes............................................................................... | 1/15 |
| c) Quadro Complementar do Corpo da Armada | |
| Capitães-de-Fragata............................................................................. | 1/4 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................. | 1/10 |
| Capitães-Tenentes............................................................................... | 1/15 |
| d) Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais | |
| Capitães-de-Fragata............................................................................. | 1/4 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................. | 1/10 |
| Capitães-Tenentes............................................................................... | 1/15 |
| e) Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha | |
| Capitães-de-Fragata............................................................................. | 1/4 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................. | 1/10 |
| Capitães-Tenentes............................................................................... | 1/15 |
| f) Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais | |
| Capitães-de-Fragata............................................................................. | 1/4 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................. | 1/10 |
| Capitães-Tenentes............................................................................... | 1/15 |
Art . 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de janeiro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Maximiano Fonseca"