Decreto nº 88- E DE 22/06/2017
Norma Municipal - Boa Vista - RR - Publicado no DOM em 06 jul 2017
Aprova a tabela de taxas de vigilância sanitária do município de boa vista e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Boa Vista, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 9º, inciso II, alínea "b", art. 62, inciso II, combinado com o art. 75, inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992,
Considerando a necessidade de uniformizar os valores das taxas relacionadas à prestação de serviços de vigilância sanitária,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Taxas de Vigilância Sanitária no âmbito do Município de Boa Vista, na forma do anexo único, parte integrante deste Decreto, nos termos do art. 181 da Lei Complementar nº 1.223/2009 - Código Tributário Municipal.
Art. 2º A base de cálculo para as referidas taxas será definida:
I - por atos, em se tratando de atividade cartorária, avulsa, eventual ou ambulante relativa ao poder de polícia sanitária;
II - por unidade, quando ocorram em box ou barracas de área pública;
III - pela metragem, nas demais hipóteses.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 004/E, de 11 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial do Município de Boa Vista nº 4081, de 13 de janeiro de 2016.
Boa Vista, 22 de junho de 2017.
Teresa Surita
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO
FAIXA | MEDIDAS | VALOR UFM |
1 | Até 50 m² | 70,59 |
2 | 51 a 100 m² | 105,89 |
3 | 101 a 200 m² | 129,42 |
4 | 201 a 350 m² | 147,07 |
5 | 351 a 850 m² | 217,64 |
6 | 851 a 1300 m² | 288,23 |
7 | Acima de 1300 m² | 358,82 |
TAXAS PARA OUTROS SERVIÇOS SANITÁRIOS
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | VALOR UFM |
Realização de Shows em logradouros públicos e privados | 200,00 |
Cadastramento de Estabelecimento | 60,00 |
Fiscalização, atividade ambulante, alimentos | 50,00 |
Fiscalização, vistoria avulsa | 50,00 |
Fiscalização, atividade ambulante ou em residências de interesse à saúde | 80,00 |
Fiscalização, atividade ambulante ou em residências, profissional de saúde | 100,00 |
Emissão de certidão | 50,00 |
Alteração cadastral | 70,59 |
Análise de Projetos Arquitetônicos | 120,00 |
Termo de abertura e encerramento de livros sanitários | 20,00 |
Boa Vista, 22 de junho de 2017.
Teresa Surita
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA