Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", ''c'' e ''d'', e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado ''Seringal Senápolis'', com a área de 15.638,00 ha, situado nos Municípios de Boca do Acre e Lábrea, Estado do Amazonas.

Parágrafo único. o imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 67º14'40"WGr e latitude 8º57'09"S, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-317, junto à margem esquerda do Igarapé Areia Branca, cruza a rodovia pelo igarapé acima, por sua margem esquerda, com a distância de 4.300,00m, até encontrar o ponto 2, de coordenadas geográficas longitude 67º12'36"WGr e latitude 8º57'27"S, situado na provável nascente daquele Igarapé, divisando com terras do Seringal Recreio do Santo Antônio; daí, segue por uma linha seca, divisando com o referido seringal, com os seguintes rumos e distâncias: 81º06'SE e 8.002,98m, até encontrar o ponto 3, de coordenadas geográficas longitude 67º08'17"WGr e latitude 8º58'06"S, situado junto à linha de divisa municipal Boca do Acre-Lábrea; 54º30'SE e 6.767,93m, até encontrar o ponto 4, de coordenadas geográficas longitude 67º05'16"WGr e latitude 9º00'13"S, situado na divisa com a Seringal Aripuanã ou Fazenda Paulista; daí, segue por uma linha seca, divisando com o referido seringal, com os seguintes rumos e distâncias: 59º07'SW e 4.035,07m, até encontrar o ponto 5, de coordenadas geográficas longitude 67º07'09"WGr e latitude 9º01'21"S; 83º59'NW e 9.854,69m, até encontrar o ponto 6, de coordenadas geográficas longitude 67º12'30"WGr e latitude 9º00'49"S, situado na faixa de domínio da margem esquerda da Rodovia BR-317, sentido Boca do Acre-Rio Branco, junto à linha de divisa municipal Boca do Acre-Lábrea; daí, segue por uma linha seca, cruzando a Rodovia BR-317, divisando ainda com terras do Seringal Aripuanã ou Fazenda Paulista, com os seguintes rumos e distâncias: 73º36'NW e 5.755,16m, até encontrar o ponto 7, coordenadas geográficas longitude 67º15'31"WGr e latitude 8º59'57"S; 84º14'SW e 4.085,37m, até encontrar o Ponto 8, de coordenadas geográficas longitude 67º17'44''WGr e latitude 9º00'11"S; 46º45'SW e 5.265,07m, até encontrar o ponto 9, de coordenadas geográficas longitude 67º19'49"WGr e latitude 9º02'09"S, situado à margem direita do Rio Acre; daí, segue pelo referido rio abaixo, por sua margem direita, na distância de 17.400,00m, até encontrar o ponto 10, de coordenadas geográficas longitude 67º18'56"WGr e latitude 8º57'23"S, situado na divisa do Seringal Apuhy; daí, segue por uma linha seca, divisando com o referido seringal, com o rumo de 85º32'NE e distância de 2.237,74m, até encontrar ponto 11, de coordenadas geográficas longitude 67º17'43"WGr e latitude 8º57'17"S, situado na divisa das terras do Seringal Recreio do Santo Antônio; daí, segue por uma linha seca divisando com terras do referido imóvel, com os seguintes rumos e distâncias: 60º14'SE e 561,59m, até encontrar o ponto 12, de coordenadas geográficas longitude 67º17'27"WGr e latitude 8º57'26"S; 82º18'NE e 4.874,06m, até encontrar o ponto 13, de coordenadas geográficas longitude 67º14'49"WGr e latitude 8º57'04"S, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-317; daí, segue pela faixa de domínio da referida rodovia, no sentido de Rio Branco, com distância de 350,00m, até encontrar o ponto 1, inicial da descrição deste perímetro. (Base cartográfica-Folha SC-19-XB e XD - RADAM BRASIL - 1:250.000).

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto as benfeitorias, os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, pertencentes aos ocupantes não proprietários da área referida no artigo anterior, inclusive a terceiros.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do Art. 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini"