Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 606.853/82,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE a aumentar seu Capital Social de Cr$41.564.923.570,00 (quarenta e um bilhões, quinhentos e sessenta e quatro milhões, novecentos e vinte e três mil e quinhentos e sessenta cruzeiros) para Cr$53.938.990.737,00 (cinqüenta e três bilhões, novecentos e trinta e oito milhões, novecentos e noventa mil e setecentos e trinta e sete cruzeiros).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"