Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o Art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo M.M.E. nº 607.096/82,

DECRETA:

Art. 1º - Fica permitido à Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS, promover mediante conversão de créditos, o aumento do limite do seu Capital Autorizado de Cr$23.692.613.744,00 (vinte e três bilhões, seiscentos e noventa e dois milhões, seiscentos e treze mil e setecentos e quarenta e quatro cruzeiros) para Cr$94.029.368.958,00 (noventa quatro bilhões, vinte e nove milhões, trezentos e sessenta e oito mil e novecentos e cinqüenta e oito cruzeiros).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"