Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c e d, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais denominados "MUNDO NOVO, SACADA e FORMOSA", também conhecidos como "GLEBA EXTREMA", com área total de 159.400,3200 ha (cento e cinqüenta e nove mil e quatrocentos hectares e trinta e dois ares), situados no município de Itacajá, no Estado de Goiás.

Parágrafo único. A área a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: "partindo, do marco 01 cravado na confluência do Rio Tocantins com o Rio Manoel Alves Pequeno: deste, segue pelo Rio Manoel Alves Pequeno acima com distância de 37.410,00m (trinta e sete mil quatrocentos e dez metros), até o marco 02 cravado na Barra do Brejo Cachorro com o Rio Manoel Alves Pequeno; deste, segue pelo Brejo Cachorro acima com distância de 9.950,00m (nove mil novecentos e cinqüenta metros) até o marco 03; deste, segue confrontando com o Loteamento Galheiro com os seguintes rumos e distâncias: 16º00'00"SE - 6.050,00m (seis mil e cinqüenta metros), 15º00'00"SE - 14.600,00m (quatorze mil seiscentos metros), passando pelo marco 04 até o marco 05 cravado à margem direita do Ribeirão Tucuns; deste, segue pelo Ribeirão Tucuns abaixo com distância de 18.780,00m (dezoito mil, setecentos e oitenta metros) até o marco 06 cravado na Barra do Ribeirão das Pedras com o Ribeirão Tucuns; deste, segue pelo Ribeirão das Pedras acima com distância de 11.210,00m (onze mil, duzentos e dez metros) até o marco 07; deste, segue confrontando com o Loteamento Galheiro com os seguintes rumos e distâncias:15º00'SW - 9.100,00m (nove mil e cem metros) - 12º00'00"SE - 15.000,00m (quinze mil metros) passando pelo marco 08 até o marco 09 cravado à margem direita do Ribeirão Panela de Ferro; deste, segue pelo Ribeirão Panela de Ferro abaixo com distância de 35.580m (trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta metros) até o marco 10 cravado na barra do Ribeirão Panela de Ferro com o Rio Tocantins; deste, segue pelo Rio Tocantins abaixo com distância de 86.050,00m (oitenta e seis mil e cinqüenta metros) até o marco 01, ponto de partida da descrição deste perímetro.

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram os imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua regularização.

Art. 3º - Fica o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins - CETAT autorizado a promover a desapropriação de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irrgularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e no parágrafo único do artigo 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de novembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini"