Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 11, de 18.01.1991, DOU 21.01.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da faculdade que lhe confere o artigo 81, XXII, da Constituição, e considerando a proximidade da Festa do Natal, decreta:

Art. 1º É concedido indulto aos condenados a penas privativas de liberdade não superiores a 4 (quatro) anos que, até 25 de dezembro de 1982, tenham efetivamente cumprido, no mínimo, 1/3 (um terço) da pena aplicada, se primários, ou metade, se reincidentes.

Parágrafo único. É, igualmente, concedido indulto aos condenados a penas superiores a 4 (quatro) anos que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade até a data fixada neste artigo, bem como aos menores de 21 (vinte e um) anos de idade na data do crime, e às mães de filhos menores de 14 (quatorze) anos de idade, desde que hajam cumprido 1/3 (um terço) da pena, se primárias, ou metade, se reincidentes.

Art. 2º O indulto previsto no artigo anterior estende-se às penas pecuniárias aplicadas cumulativamente, não abrangendo, contudo, as penas acessórias.

Parágrafo único. O condenado ficará indultado da pena pecuniária quando a redução prevista no artigo 2º ensejar imediata soltura ou livramento condicional.

Art. 3º Para efeito de indulto ou redução somam-se as penas que correspondam a infrações diversas.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 7º, o presente Decreto aplica-se ao somatório das penas das demais infrações.

Art. 4º São reduzidas as penas privativas de liberdade impostas aos condenados que, até a data mencionada no artigo 1º, tenham efetivamente cumprido, no mínimo, 1/3 (um terço) da pena, se primários, ou metade, se reincidentes, observadas as seguintes proporções:

I - pena superior a 4 (quatro) até 8 (oito) anos: redução de 1/3 (um terço), se primários, ou de 1/4 (um quarto), se reincidentes;

II - pena superior a 8 (oito) anos: redução de 1/4 (um quarto), se primários, ou de 1/5 (um quinto), se reincidentes.

Art. 5º O disposto nos artigos anteriores aplica-se, também, quando a sentença esteja em grau de recurso interposto somente pela defesa, sem prejuízo do respectivo julgamento pela instância superior. Não impedirá, igualmente, a concessão do indulto, o recurso da acusação, quando improvido.

Art. 6º Constituem, também, requisitos para que o condenado obtenha o indulto ou redução da pena:

I - não ter sido beneficiado por graça, indulto, redução ou comutação da pena nos 2 (dois) anos anteriores à data da publicação deste Decreto;

II - ausência de periculosidade, ou sua cessação, caso tenha sido imposta medida de segurança;

III - ter conduta reveladora de condições pessoais para a reintegração no convívio social;

IV - ter, na forma de inciso anterior, boa conduta também na comunidade, quando beneficiado por quaisquer concessões previstas no artigo 30, § 6º, incisos II, IV, VI e VII, do Código Penal;

V - ter boa conduta, reveladora de condições pessoais para a permanência no convívio social, se, beneficiado com a suspensão condicional, já cumpriu, pelo menos, metade do respectivo prazo, com perfeita observância das condições impostas e da pena acessória, se for o caso, sem haver sofrido modificação exacerbadora das condições ou prorrogação do prazo, nem suspensão ou revogação do benefício;

VI - ter boa conduta, reveladora de condições pessoais para a reintegração no convívio social, se, beneficiado com o livramento condicional, já cumpriu, pelo menos, 1/5 (um quinto) do respectivo prazo, com perfeita observância das condições impostas e da pena acessória, quando for o caso, sem advertência ou exacerbação das condições.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, poderá o Juiz da execução ordenar o exame para a verificação da cessação da periculosidade.

Art. 7º Este Decreto não beneficia os condenados por crime:

I - de roubo, nas modalidades previstas nos §§ 2º e 3º, do artigo 157, do Código Penal;

II - de extorsão, nas modalidades previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 158, e no artigo 159 e seus parágrafos, do Código Penal;

III - de estupro e atentado violento ao pudor;

IV - de quadrilha ou bando;

V - contra a Segurança Nacional;

VI - relativo a entorpecente ou substância que cause dependência física ou psíquica, quando reconhecida na sentença a condição de traficante.

Art. 8º Caberá ao Conselho Penitenciário, de ofício ou por provocação de qualquer interessado, verificar quais os condenados que preenchem os requisitos estabelecidos por este Decreto, emitindo, desde logo, parecer, nos termos do artigo 736 do Código de Processo Penal, que será remetido ao Juiz da execução, para os fins do artigo 738 do mesmo Código.

§ 1º Se o Conselho Penitenciário não se pronunciar até 15 de janeiro de 1983, caberá ao Juiz da execução a verificação dos requisitos estabelecidos por este Decreto.

§ 2º As autoridades que custodiarem os condenados encaminharão aos Conselhos Penitenciários, até 30 (trinta) dias após à publicação deste Decreto, relação dos presos que satisfaçam os requisitos objetivos, prestando, desde logo, informações circunstanciadas sobre a vida prisional e a conduta de cada um.

§ 3º A relação e as informações concernentes aos sentenciados em gozo de suspensão condicional ou de livramento condicional deverão ser enviadas pela entidade incumbida de fiscalização do cumprimento das condições do benefício, ou da observação cautelar e proteção do liberado. Na falta da entidade, tais informações poderão ser supridas por outro documento idôneo.

Art. 9º Quando se tratar de condenados pela Justiça Militar, que não estejam cumprindo pena em estabelecimento civil, o parecer do Conselho Penitenciário será substituído pela informação da autoridade sob cuja custódia estiver o preso.

Art. 10. Os Órgãos Centrais da Administração Penitenciária informarão ao Conselho Nacional de Política Penitenciária, até junho de 1983, o número de presos cumprindo penas, de processos apreciados e o número de beneficiados pelo presente Decreto, por indulto ou redução, separadamente.

Parágrafo único. As autoridades que custodiarem presos e que não se subordinarem aos Órgãos Centrais da Administração Penitenciária encaminharão a estes, por intermédio das Secretarias respectivas, até 31 de maio de 1983, os elementos acima indicados.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 17 de novembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

João Figueiredo - Presidente da República.

Ibrahim Abi-Ackel. "