Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a'', da Constituição e artigo 11, item II, do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, e tendo em vista o que consta do Processo nº 130.526/82,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada perempta a concessão outorgada à FUNDAÇÃO PAZ NA TERRA, para executar, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, cujo prazo da outorga foi renovado através do Decreto nº 84.213, de 14 de novembro de 1979, publicado no Diário Oficial da União de 16 subseqüente.

Parágrafo Único - O Departamento Nacional de Telecomunicações adotará providências no sentido de interromper, imediatamente, os serviços objeto da concessão ora declarada perempta.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF., 16 de novembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

H.C. Mattos"