Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo de nº 605.319/82'

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizadas Fertilizantes Nitrogenados do Nordeste S.A. - NITROFÉRTIL a aumentar o limite do seu Capital Social de Cr$ 18.727.833.259,84 (dezoito bilhões, setecentos e vinte e sete milhões, oitocentos e trinta e três mil, duzentos e cinquenta e nove cruzeiros e oitenta e quatro centavos) para Cr$27.822.310.243,00 (vinte e sete bilhões, oitocentos e vinte e dois milhões, trezentos e dez mil e duzentos quarenta e três cruzeiros).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cais Filho"