Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 604.591/82,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a Indústria Carboquímica Catarinense S.A. - I.C.C. a aumentar o limite de seu Capital Social de Cr$5.581.975.632,03 (cinco bilhões, quinhentos e oitenta e um milhões, novecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros e três centavos) para Cr$9.132.674.211,00 (nove bilhões, cento e trinta e dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e duzentos e onze cruzeiros).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"