Decreto nº 87.696 de 11/10/1982

Norma Federal - Publicado no DO em 14 out 1982

Dispõe sobre a retificação de enquadramento de servidor do antigo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providências.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e o que consta do Processo DASP nº 15.528, de 1982,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I e II do Decreto nº 65.918, de 19 de dezembro de 1969, que aprovou a classificação de cargos de nível superior do Conselho Nacional de Estatística, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para o fim de considerar classificado, na série de classes de Estatístico, código: TC-1401.22.C, o cargo ocupado por WILTON O'DWYER.

Art. 2º - Na execução deste decreto aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto nº 65.918, de 19 de dezembro de 1969.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de outubro de 1982; 161º Independência e 94º da República.

JOãO FIGUEIREDO

Delfim Netto"