Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Saudadinha", medindo aproximadamente 1.623 ha, situado no Município de Galvão, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do M-266, canto de propriedade com o lote 32 da gleba Portes-Saudadinha, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 32, rumo 44º23'12"SE, numa distância aproximada de 117,53m, até encontrar o M-261, cravado na margem direita de uma sanga; daí, segue em linha reta e seca e atravessa a sanga rumo 37º12'36"SE, numa distância aproximada de 16,11m, até encontrar o M-262, cravado na margem esquerda desta mesma sanga; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 30 da gleba Portes-Saudadinha, rumo 42º59'SE, numa distância aproximada de 61,55m, até encontrar o M-257; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 30, rumo 41º13'48"SE, numa distância de 37,33m, até encontrar o M-256; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 24 do Imóvel Saudadinha, rumo 42º15'36"SE, numa distância de 158,60m, até encontrar o M-241; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 24, rumo 42º33'18"SE, numa distância de 357,60m, até encontrar o M-232, cravado na beira de uma estrada; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 24, rumo 39º31'SE, numa distância de 165,73m, até encontrar o M-227; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 24, rumo 51º29'42"SE, numa distância de 88,40m, até encontrar o M-226, cravado na beira de uma estrada; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 24, rumo 47º05'SE, numa distância de 285,47m, até encontrar o M-225; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 23, rumo 49º07'36"SE, numa distância de 250,17m, até encontrar o M-218; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 22, rumo 53º52'36"SE, numa distância de 158,92m, até encontrar o M-272, cravado na margem esquerda do Arroio Balisa; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 22, rumo 53º31'SE, numa distância de 51,63m, até encontrar o M-204; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 16, rumo 51º02'24"SE, numa distância de 82,81m, até encontrar o M-203, cravado na beira de uma estrada; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 16, rumo 48º20'36"SE, numa distância de 308,67m, até encontrar o M-202, cravado na beira de uma estrada; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com lote 16, rumo 46º16'42"SE, numa distância de 82,45m, até encontrar o M-201; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 15, rumo 50º17'36"SE, numa distância de 560,86m, até encontrar o M-176; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 13, rumo 48º59'18"SE, numa distância de 90,84m, até encontrar o M-175; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 14, rumo 50º18'48"SE, numa distância de 422,04m, até encontra o M-160, cravado na beira de uma estrada; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com o lote 14, rumo 50º51'SE, numa distância de 253,35m, até encontrar o M-159, cravado na margem direita ro Rio Saudadinha; daí, segue o Rio Saudadinha abaixo, dividindo terras com a Fazenda Arroio do Monjolo, numa distância aproximada de 10.600m,até encontrar o M-300, cravado na margem direita deste mesmo rio; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com a Fazenda São Miguel, rumo 81º30'SO, numa distância aproximada de 1.200m, até encontrar o M-301, cravado na margem esquerda do Rio Saudades; daí, segue o Rio Saudades acima, dividindo terras com a Fazenda Galvão e a Gleba Jupiá, numa distância aproximada de 6.950m, até encontrar o M-398, cravado na barra do Rio Saudades com a Arroio da Divisa; daí, segue o Arroio da Divisa acima, dividindo terras com a Fazenda Saudades numa distância aproximada de 1.000m, até encontrar o M-410, cravado na margem direita deste mesmo Arroio; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com a Fazenda Saudades, rumo 11ºNO, numa distância aproximada de 185m, até encontrar o M-411; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com a Fazenda Saudades, rumo 83ºNE, numa distância aproximada de 775m, até encontrar o M-414; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com a Fazenda Saudades, rumo 07ºNO, numa distância aproximada de 3.425m, até encontrar o M-480; daí, segue em linha reta e seca dividindo terras com a Fazenda Saudades, rumo 04º30'NE, numa distância de 700m, até encontrar o M-266, ponto de partida da descrição deste perímetro.

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os imóveis classificados como empresa rural, nos termos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do art. 2º, do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969; b) as benfeitorias, os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, pertencentes aos ocupantes não proprietários do imóvel referido no artigo anterior, inclusive a terceiros.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do art. 13, do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agosto de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Angelo Amaury Stabile"