Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Lajeado Bonito", medindo aproximadamente 3.450 ha (três mil quatrocentos e cinquenta hectares), situado no Município de São Domingos, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo possui o seguinte perímetro: partindo do M-1, localizado na margem direita do Rio Chapecó, segue este rio abaixo, confrontando com terras do Município de Xanxerê, com distância aproximada de 12.920m até o M-2, localizado na margem direita deste mesmo rio; daí, segue por uma linha seca, de rumo aproximado de 71º00'NO e distância aproximada de 7.920m, confrontando com terras da Fazenda Santo Antônio do Lajeado Bonito, até o M-3, localizado na margem esquerda de uma sanga sem denominação; daí, segue sanga acima, com a distância aproximada de 200m, confrontando com terras da Fazenda Santo Antônio do Lajeado Bonito, até o M-4, localizado na margem direita desta mesma sanga; daí, segue por uma linha seca, de rumo aproximado de 68º15'NO e distância aproximada de 80m, confrontando com terras da Fazenda Santo Antônio do Lajeado Bonito, até o M-5; daí, segue por uma linha seca, de rumo aproximado de 80º30'SO e distância aproximada de 485m, confrontando com terras da Fazenda Santo Antônio do Lajeado Bonito, até o M-6; daí, segue por uma linha seca, de rumo aproximado de 14º30'NO e distância aproximada de 1.010m, confrontando com terras da Fazenda Santo Antônio do Lajeado Bonito, até a M-7; daí, segue por uma linha seca, de rumo aproximado de 72º30'NE e distância aproximada de 1.285m, confrontando com terras da Fazenda Santo Antônio do Lajeado Bonito, até o M-8; daí, segue por uma linha seca, de rumo aproximado de 17º45'NE e distância aproximada de 3.000m, confrontando com terras da Fazenda Santo Antônio do Lajeado Bonito, até o M-9; daí, segue por uma linha seca, de rumo aproximado de 70º30'SE e distância aproximada de 6.675m, confrontando com terras da Fazenda São Domingos, até o M-1, marco inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto:

a) - os imóveis classificados como empresa rural, nos termos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do art. 2º do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969;

b) - as benfeitorias, os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, pertencentes aos ocupantes não proprietários do imóvel referido no artigo anterior, inclusive a terceiros.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da união de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº.4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de agosto de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOãO FIGUEIREDO

Angelo Amaury Stabile"