Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - O Capital Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV fica elevado para Cr$2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), mediante a incorporação:

I - de Cr$300.500.000,00 (trezentos milhões e quinhentos mil cruzeiros), correspondentes às reservas de capital;

II - de Cr$1.885.100.000,00 (hum bilhão, oitocentos e oitenta e cinco milhões e cem mil cruzeiros), relativos às reservas de lucros.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Hélio Beltrão"