Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam autorizados:

a) a adquirir o domínio útil:

1) Hans Rudolf Buchser, de nacionalidade suíça, da fração ideal de 1/24 do terreno de marinha, situado na Praia de Cocotá nº 15-Fundos, com numeração suplementar pela Rua Pajuçara nº 600, correspondente ao apartamento nº 102, com direito a 2 (duas) vagas na garagem, Ilha do Governador, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-54.657, de 1981;

2) Daniel Gérard Lousao, de nacionalidade francesa, das frações ideais de 75/51.765 e de 15/51.765 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Marechal Câmara nº 160, com numeração suplementar pela Praça 22 de Abril nº 33, correspondentes, respectivamente, à sala nº 1.119 e a 1 (uma) vaga na garagem, município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-42.046, de 1981;

3) Nabih Francis Khawam, de nacionalidade libanesa, da fração ideal de 0,01758 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 1.186, correspondente ao apartamento nº 602, com direito a 1 (uma) vaga na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-17.368, de 1980;

4) Ceferino Miltos Vargas, de nacionalidade paraguaia, da fração ideal de 2/48 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 910, com numeração suplementar pela Rua Gustavo Sampaio nº 745, com direito a 1 (uma) vaga na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-21.058, de 1970;

5) Antonio Mannarino e sua mulher Angela Martire Mannarino, ambos de nacionalidade italiana, da fração ideal de 0,0646 do terreno de marinha, situado na Rua Visconde do Rio Branco nºs 341/343, correspondente ao apartamento nº 203, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-27.107, de 1980;

6) Antonio Novo Souto e sua mulher Isolina Blanco Lois, ambos de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/317 do terreno de marinha, situado na Rua São João nº 11, correspondente ao apartamento nº 401, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-21.848, de 1981;

7) Vasken Ovsep Kalaidjian, de nacionalidade libanesa, da fração ideal de 0,0062537 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua do Hospício nº 284, correspondente ao apartamento nº 707, município de Recife, Estado de Pernambuco, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0480-11.003, de 1981;

8) Teofilo Cortizo Moreira, de nacionalidade espanhola, do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua São João nº 718, Município de Recife, Estado de Pernambuco, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0480-04.684, de 1981;

9) Ugo Binazzi, de nacionalidade italiana, da tração ideal de 1,2879% do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Presidente Kennedy, esquina com a Rua Paula Barros, correspondente ao apartamento nº 1.201, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0380-13.719, de 1981;

b) a adquirir o direito preferencial ao aforamento:

1) Miranda Bonani dos Santos, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 1/32 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 994, com numeração suplementar pela Rua Gustavo Sampaio nº 831, correspondente ao apartamento nº 704, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-43.871, de 1980;

2) Jean Michel Mathieu Serge Chaufour e sua mulher Sylvie Marie Michéle Roels - Thomassin Chaufour, ambos de nacionalidade francesa, do terreno de marinha, parte do Lote nº 5.877, situado na Praia do Canto, Sítio do Canto, Armação dos Búzios, Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-54.533, de 1980;

3) Jorge Guillermo Hounie e sua mulher Emilia Veronica Rosa Gantzer de Hounie, ambos de nacionalidade argentina, da fração ideal de 0,0382 do terreno de marinha, situado na Avenida Visconde de Jequitinhonha nº 2.690, correspondente ao apartamento nº 602, Município de Recife, Estado de Pernambuco, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0480-13.080, de 1981;

4) José Rosario Rodeiro e sua mulher Olga Fernanda Lorenzo Capelo, ambos de nacionalidade espanhola, do terreno de marinha e acrescidos, situado na Praça Eusébio de Matos nº 5-A, com numeração suplementar para a Rua Guilherme Marback nº 2, Município de Salvador, estado da Bahia, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0580-18.119, de 1980;

5) Emilio Otero Otero, de nacionalidade espanhola, do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Henrique Dias nº 199, município de Salvador, Estado da Bahia, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0585-01.535, de 1953;

6) Alexandre Mahler e sua mulher Maria de la Concepcion Mahler, ambos de nacionalidade suíça, da fração ideal de 1,543% do terreno de marinha, situado na Avenida Monteiro de Barros nº 1030, correspondente ao apartamento nº 22, com direito a vaga dupla na garagem, Município de Guarujá, Estado de São Paulo, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0880-43.302, de 1980;

c) a adquirir o domínio útil e o direito preferencial ao aforamento:

- José Maria Blanco Turnes e sua mulher Dolores Luisa Ramos Gerpe, José Vilarnovo Garcia e Francisco Blanco Turnes, todos de nacionalidade espanhola, do terreno de marinha, situado na Praia da Guanabara nº 535/535-A, Ilha do Governador, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-02.736, de 1980.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de julho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

AURELIANO CHAVES

Ernane Galvêas"