Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1.º - É declarado de interesse social, para fim de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Chapecozinho II", medindo aproximadamente 13.450 ha, situado nos Municípios de Faxinal dos Guedes e Xanxerê, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O imóvel, a que se refere este artigo, possui o seguinte perímetro: partindo do M-1, cravado na margem esquerda do Rio Chapecozinho, dividindo terras com a Fazenda Ressaca, área incidente no Município de Faxinal dos Guedes, segue em linha reta e seca, rumo 04º 50'SO, numa distância aproximada de 9.380m, até encontrar o M-2; deste, segue em linha reta e seca dividindo terras com a ex-Colônia Militar, sendo parte incidente no Município de Faxinal dos Guedes e parte incidente no Município de Xanxerê, rumo 87º 30'NO, numa distância aproximada de 9.220m, até encontrar o M-3, cravado na margem direita do Lajeado Passo da Divisa; deste, segue o Lajeado do Passo da Divisa abaixo, divindindo terras com a ex-Colônia Militar, numa distância aproximada de 14.900m, até encontrar a barra do Lajeado Passo da divisa com o Rio Chapecozinho; da barra do Rio Chapecozinho com o Lajeado Passo da Divisa, segue o Rio Chapecozinho acima dividindo terras com a Reserva Indígena, imóvel Chapecozinho III, Colônia Formigas e Fazenda Anta Gorda, sendo os dois últimos incidentes no Municípios de Abelardo Luz, numa distância aproximada de 29.500m, até encontrar o M-1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2.º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os imóveis classificados como empresa rural, nos termos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do art. 2º do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969; b) as benfeitorias, os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, pertencentes aos ocupantes não proprietários do imóvel referido no artigo anterior, inclusive a terceiros.

Art. 3.º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4.º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do art. 13, do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 5.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOãO FIGUEIREDO

Angelo Amaury Stabile"