Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Santa lnês" com a área aproximada de 121 ha, situado no Município de São Lourenço d'Oeste, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco M-20, cravado à margem esquerda do Rio Giordani, dividindo com terras de Jandir Vanzelli, segue por linha seca e reta, rumo 89º30'NE, numa distância aproximada de 715m, até encontrar o marco M-21; daí, segue por linha seca e reta, dividindo com terras de Francisco Agostinho, rumo Sul, numa distância aproximada de 1.112m, até encontrar o marco M-22; daí, segue por linha seca e reta, dividindo com terras do Município de Quilombo, rumo 89º30'SO, numa distância aproximada de 1.635m, ate encontrar o marco M-23; daí, segue por linha seca e reta, dividindo com terras de Elias Guerra, rumo Norte, numa distância aproximada de 455m, ate encontrar o marco M-24; daí, segue por uma linha seca e reta, dividindo com terras de Danilo Forpa, rumo 89º45'NE, numa distância aproximada de 930m, até encontrar o marco M-25, cravado à margem direita do Rio Giordani; daí, segue o Rio Giordani acima, dividindo com terras de Danilo Forpa e da Comunidade de Santa Inês, numa distância aproximada de 535m até encontrar o marco M-20, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto as benfeitorias, os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, pertencentes aos ocupantes não proprietários da área referida no artigo anterior, inclusive a terceiros.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de 1982; 161º da Independência e 94 da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Angelo Amaurv Stabile"