Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam autorizados:

a) a adquirir o domínio útil:

1) Marie Marthe Marguerite de Laborde Horta, de nacionalidade francesa, da fração ideal de 0,0068 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Avenida Augusto Severo nº 92, correspondente ao apartamento nº 705, do Bloco Gloriamar, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-15.974, de 1960;

2) Jerzy Milewski, de nacionalidade polonesa, da fração ideal de 1/10 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Portugal nº 818, correspondente ao apartamento nº 101, com direito a 4 (quatro) vagas na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-45.955, de 1981;

3) Alice Sheeny, de nacionalidade israelense, das frações ideais de 34,05/1000 e 4,50/1000 do terreno de marinha, situado na Praia de Icaraí nº 389, correspondentes, respectivamente, ao apartamento nº 401 e a 1 (um) vaga de nº 03, na garagem, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiros, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-35.785, de 1978;

4) Edoardo Augusto Giustiniani e sua mulher Antonietta Gamboni Giustiniani, ambos de nacionalidade italiana, do terreno de marinhas situado na Rua Santa Clara nº 96, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-04.994, de 1980;

5) Bernhard Wust, de nacionalidade suíça, da fração ideal de 1.900/67.800 do terreno de marinha, situado na Avenida Boa viagem nº 5.858, correspondente ao apartamento nº 504, Município de Recife, Estado de Pernambuco, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0480-00892, de 1980;

6) Alberto Salvatori, sua mulher Ana Maria Elena Grillo Salvatori e Miguel Salvatori, todos os nacionalidade argentina, da fração ideal de 4,2496% do terreno de marinha, situado na Avenida Rubens de Arruda Ramos nº 550, correspondente ao apartamento nº 102, Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0986-02.287/80;

b) a adquirir o direito preferencial ao aforamento:

1) Giuseppe Miceli e a sua mulher Esterina Cosenza Miceli, ambos de nacionalidade italiana, do terreno de marinha, situado na Rua Castelo Branco nº 113, Município e Estado do Rio de janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-39.442, de 1971;

2) Francisco Apolinar Martinez Rodriguez, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/8 do terreno da marinha, designado por 2-A da Quadra 101, do Loteamento Praia das Lagoas, correspondente à Casa nº 8, Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-15.481, de 1980;

3) James Hogg Hutchinson e sua mulher Gillian Charlotte Hutchinson, ambos de nacionalidade britânica, da fração ideal de 25/2.945 do terreno de marinha, correspondente à Casa 12 da Quadra 2, Tipo "B" do Condomínio Morada do Pontal, Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0786-02.828, de 1973;

4) Cora Isabel Vainesman, de nacionalidade argentina, do terreno de marinha, designado por Lote nº 02 da Quadra 001, situado no Sítio do Canto, Praia do Canto, Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-15.632, de 1976;

5) Sergio Maggiore, de nacionalidade italiana, do terreno de marinha da Ilha do Mantimento, na Baía de Parati, Município de Parati, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0780-00279, de 1975.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de maio de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas"