Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PPESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, os lotes nºs 203, 204 e 209/2, da "Gleba Fernando", com a área total aproximada de 360,05 ha (trezentos e sessenta hectares e cinco ares) situados no Município de Santa Helena, no Estado do Paraná.

Parágrafo único. Os imóveis a que se refere este artigo possuem os seguintes limites e confrontações:

a) lote nº 203: partindo do ponto 297/8, situado na margem do "Córrego Urú", a linha divisória segue o rumo de 05º16' SE, na extensão de 252,40m, confrontando com a propriedade 5-85-612 de Anibaldo Hirchen até o ponto 297/7, onde deflete à esquerda e segue o rumo de 86º49' NE, na extensão de 112,50m, confrontando com a mesma propriedade 5-85-612 até o ponto 297/6, defletindo à direita e seguindo o rumo 13º16' SW, na extensão de 257,.60m, na qual confronta com a propriedade 5-85-615 de Nestor Vargas, Domingos de V. Witcel e Nicanor de V. Witcel, até o ponto 297/101, situado na margem da estrada municipal propriedade 5-85-733, pela qual segue, na extensão aproximada de 350m, até a ponto 297/100, situado na margem do córrego, cujo curso sobe, na extensão aproximada de 275m, até o ponto 297/2; nesse ponto a divisória segue o rumo de 86º41' SE, na extensão de 369m, confrontando com a propriedade 5-85-618 de Alfredo Grilger até o ponto 297/3 e segue o rumo, de 34º48' SE, na extensão de 187,5m, na qual a confrontante é a mesma até o ponto 297/1,onde deflete à direita e segue o rumo de 00º20' SE, na extensão de 114m, confrontando com a propriedade 5-85-619 de Alvino Reinhann e Fridolino Haechel até o ponto 296/53, onde deflete à esquerda e segue o rumo de 83º48' SE, na extensão de 23,10m, confrontando com a mesma propriedade 5-85-619 até o ponto 296/535, situado na margem da estrada municipal propriedade 5-85-738, pela qual segue, na extensão aproximada de 145m, até o ponto 296/536 e, daí, na extensão de 17,60m, segue o rumo de 36º55' SE, até a ponto 296/545; nesse ponto a divisória deflete à direita e segue o rumo de 19º07' SW, na extensão 72m, confrontando com a propriedade 5-85-621 de Ademir E. Ziani até o ponto 296/537, onde segue o rumo de 17º47' SW, na extensão de 37,10m, confrontando com a propriedade 5-85-622 de Osvino, Kayses até o ponto 296/538, na qual deflete à direita, segue o rumo de 86º45' SW, na extensão de 155,60m, e confronta com a propriedade 5-85-812 de Júlio Gizza até o ponto de 296/565, onde o rumo passa a ser de 86º22' SW, na extensão de 603,50m e a confrontante é a propriedade 5-85-610 de Valentin J. da Silva até o ponto 296/562 e, daí sucessivamente nos rumos de 07º29' SE, na extensão de 63,40m, até o ponto 296/561 e 89º31' NE, na extensão de 485m, até o ponto 296/563, atingindo após duas deflexões à esquerda e sempre confrontando com a mesma propriedade 5-85-610; no ponto 296/563 a divisória deflete à direita e segue o rumo 00º09' SW, na extensão de 144,10m, confrontando com a propriedade 5-85-609 de Leocádio J. da Silva até o ponto 296/560; nesse ponto a divisória deflete à direita e segue o rumo de 88º37' SW, na extensão de 274.20m, até o ponto 296/559,confrontando com a propriedade 5-85-608 de Fabrício J. da Silva Neto até o ponto 296/559 e deflete à esquerda, seguindo o rumo de 02º18' SE, na extensão de 129,20m, confrontando com a mesma propriedade 5-85-608 até o ponto 296/555, na qual a divisória, após nova deflexão à direita, segue o rumo de 36º26' SW, na extensão de 351,80m, confrontando com a propriedade 5-85-563 de Egon Kolling até o ponto 296/556, daí, após defletir outra vez à direita, segue o rumo de 74º24' NW na extensão de 134,60m, confrontando com a mesma propriedade 5-85-563 até o ponto 296/557, onde deflete à esquerda e segue o rumo de 20º24' SW, na extensão de 62m, confrontando ainda com a propriedade de 5-85-563 até a ponto 296/558; daí em diante a divisória prossegue tendo como confrontante a mesma propriedade 5-85-563 de Egon Kolling, conforme o seguinte percurso: no ponto 296/558 deflete à direita e segue o rumo de 58º57' SW, na extensão de 613,60m, até a ponto 296/244; nesse ponto deflete à esquerda e segue o rumo de 28º21' SW, na extensão de 1.118,80m, até o ponto 296/243, situado na margem do "Rio Paraná", onde termina a propriedade 5-85-563; a divisória sobre o curso do "Rio Paraná", na extensão aproximada de 3.750m, até o local denominado Porto Verde, na desembocadura do "Córrego Urú", cujo curso também sobe, na extensão de 650m, até a ponto 297/8, ponto de partida desta descrição:

b) lote nº 204 - 1ª. área: partindo do ponto 296/243, situado na margem do "Rio Paraná", a linha divisória toma o rumo de 28º21' NE, na extensão de 1.118,80, na qual confronta com a propriedade 5-85-611 de João Manoelli e Orélio Buratto até o ponto 296/244, onde deflete à direita e segue o rumo de 58º57' NE, na extensão de 613,60m, confrontando com a mesma propriedade 5-85-611 até o ponto 296/558, onde deflete à esquerda e segue o rumo de 20º24' NE, na extensão de 62m, confrontando ainda com a mesma propriedade 5-85-611 até o ponto 296/557, continuando, após deflete à direita e seguir o rumo de 74º24' SE, na extensão de 134,60m, a confrontar com a propriedade 5-85-611 até o ponto 296/556, no qual deflete agora à esquerda enquanto continua com o mesmo confrontante no rumo de 36º26' NE, ao longo da extensão de 351,90m, até o ponto 296/555; nesse ponto a divisória deflete à direita e segue o rumo de 84º33' NE, na extensão de 423,4m, onde confronta com a propriedade 5-85-608, de Fabrício José da Silva Neto até o ponto 296/539, situado na margem da estrada Municipal propriedade 5-85-738, pela qual segue, na extensão aproximada de 450m, até alcançar o ponto 296/581, situado também na margem do "Córrego Miguelito", cujo curso desce, na extensão aproximada de 2.450m, até alcançar a margem do "Rio Paraná", subindo o curso deste, na extensão aproximada de 60m, até o ponto 296/243, ponto de partida desta descrição; 2a área: partindo do ponto 296/583, situado na margem da estrada municipal propriedade 5-85-738, a divisória segue o rumo de 40º90' SE, na extensão de 285,50m, na qual confronta com a propriedade 5-85-606 de Orlando Weber até o ponto 296/548, onde deflete à direita e segue o rumo de 52º19' SW, na extensão de 233,70m, confrontando com a propriedade 5-85-607 de Olier Wecher e Orlando Wecher até o ponto 296/552, prosseguindo no rumo de 48º27' SW, na extensão de 118,10m, confrontando com a propriedade 5-85-813 de Osvino Bussler até o ponto 296/582, situado na margem da estrada municipal propriedade 5-85-738, pela qual segue, na extensão aproxima de 450m, até o ponto 296/583, ponto de partida desta descrição;

c) lote nº 209/2: partindo do ponto nº 296/524/A, de coordenadas UTM aproximadas de N-7.252.200m e E-764.600m, situado à margem do "Córrego Miguelito" na confrontação da propriedade 5-75-150 de Orlando Wecker e Olier Wecker com o rumo de 69º05' NE, confrontando com a propriedade nº 5-75-150 de Orlando Wecker e Olier Wecker, numa extensão de 358,6m, obtemos o ponto nº 296/550/A situado à margem de um caminho; daí, deste ponto nº 296/550/A segue o rumo de 25º51' NE, confrontando com a propriedade nº 5-85-606 de Orlando Weber numa extensão de 536,3m, obtemos o ponto nº 296/526/A; daí, deste ponto nº 296/526/A segue o rumo de 00º45' SE, confrontando com a propriedade nº 5-85-605 de Frederico Trapp Filho, numa extensão de 400m, obtemos o ponto nº 296/526; daí, deste ponto nº 296/526 segue o rumo de 00º44' SE, confrontando com a propriedade nº 5-85-603 de Teolindo Sappe e Alcido Richter, numa extensão de 648,7m, obtemos o ponto 296/524, situado à margem do "Córrego Miguelito"; daí, deste ponto nº 296/524 segue pela margem do referido córrego no sentido jusante do "Córrego Miguelito" numa extensão aproximada de 760m, obtemos novamente o ponto de 296/524/A, ponto de partida da descrição deste perímetro.

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os imóveis classificados como empresa rural, nos termos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do art. 2º do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969; b) as benfeitorias, os semoventes, as máquinas, e os implementos agrícolas, pertencentes aos ocupantes não proprietários dos imóveis referidos no artigo anterior, inclusive a terceiros.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de maio da 1982; 161º da Independência e 94º da República.

AURELIANO CHAVES

Angelo Amaury Stabile"