Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição.

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Telecomunicações do Paraná S.A.-TELEPAR, empresa controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A.-TELEBRÁS, autorizada a emitir debêntures conversíveis em ações, no valor de Cr$800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros) e a promover a elevação de seu capital social em até aquela importância.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de maio de 1982; 161º da Independencia e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

H.C. Mattos"