Decreto nº 87.105 de 19/04/1982

Norma Federal - Publicado no DO em 22 abr 1982

Revoga o Decreto nº 8.616, de 28 de janeiro de 1942, que aprova as especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da exportação do guaraná, visando a sua padronização.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta da Exposição de Motivos - MA nº 034, de 05 de abril de 1982,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 8.616, de 28 de janeiro de 1942.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de abril de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Angelo Amaury Stabile"