Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 11, de 18.01.1991, DOU 21.01.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 10 da Lei nº 6.270, de 26 de novembro de 1975

DECRETA:

Art. 1º - O soldo do posto de Cel PM das Polícias Militares dos Territórios Federais do AMAPÁ e de RORAIMA, no valor fixado a partir de 1º de abril de 1981, pelo Decreto nº 86.229 de 28 de julho de 1981, observado os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical, anexa à Lei nº 6.270, de 26 de novembro de 1975, é reajustado em:

I - 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de1982, e

II - 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de maio de 1982.

Parágrafo único. O percentual fixado no item II incidirá sobre o valor do soldo vigente a partir de 1º de janeiro de 1982.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 17 de fevereiro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Mário David Andreazza"