Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo M.M.E. n º 600.215/82,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a PETROBÁS FERTILIZANTES S.A. - PETROFÉRTIL a aumentar o limite de seu Capital Social de Cr$35.985.800.000,00 (trinta e cinco bilhões, novecentos e oitenta e cinco milhões e oitocentos mil cruzeiros) para Cr$40.686.519.962,97 (quarenta bilhões, seiscentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e dois cruzeiros e noventa e sete centavos).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de fevereiro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"