Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, §§ 2º e 4º, da Constituição e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e as disposições do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20 itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Britânia", medindo aproximadamente 230,89 ha (duzentos e trinta hectares e oitenta e nove ares), constituída pelos lotes nºs 119, 120, 121, 122, 123, 132, 133 e 137, do 35º perímetro da denominada Fazenda "Britânia", situado no Município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.

Parágrafo único. A área rural a que se refere este artigo limita-se, relativamente aos lotes 119, 120, 121, 122, 123 e 137: ao Norte, por uma linha seca confrontando com os lotes 118 e 140, do 35º perímetro; do Sul, por uma linha seca confrontando com o lote 136 e com parte dos lotes 125 e 124, do 35º perímetro; a Leste, por uma linha seca confrontando com os lotes 112, 111, 110, 109, 108 e 107, do 35º perímetro; a Oeste, por uma linha seca confrontado com o lote 138, do 35º perímetro; e relativamente ao lotes 132 e 133; ao Norte, por uma linha seca confrontando com o lote 136, do 35º perímetro; ao Sul, por uma seca confrontando com o lote 129, do 35º perímetro; a Leste, pela Serra do Meio que os separa do lote 127 e parte do lote 126, do 35º perímetro; a Oeste, por uma linha seca confrontando com os lotes 131 e 134, do 35º perímetro da denominada "Fazenda Britânia".

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decretos: a) os imóveis classificados como empresa rural, nos termos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do art. 2º, do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969; b) as benfeitorias, os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, pertencentes aos ocupantes da área referida no artigo anterior, inclusive a terceiros.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 544, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de janeiro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Angelo Amaury Stabile"