Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN autorizada a promover a elevação de seu capital social em Cr$20.549.508.799,56 (vinte bilhões, quinhentos e quarenta e nove milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e noventa e nove cruzeiros e cinqüenta e seis centavos), mediante a incorporação de reservas e subscrição de novas ações.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de janeiro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

João Camilo Penna "