Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 79, item III, do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, na redação dada pelo Decreto nº 83.146, de 07 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam considerados revogados na data da publicação das Portarias Ministeriais que aprovarem os correspondentes Regulamentos, os seguintes Decretos:

1 - Decreto nº 40.491, de 04 de dezembro de 1956 que aprovou o Regulamento de Bases e Destacamentos de Bases Aéreas e Decretos nº 45.274, de 23 de janeiro de 1959, nº 47.835, de 05 de março de 1960 e nº 56.545, de 07 de julho de 1965 que o alteraram;

2 - Decreto nº 57.426, de 14 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento da Pagadoria de lnativos e Pensionistas da Aeronáutica e Decreto nº 57.832, de 17 de fevereiro de 1966, que o alterou;

3 - Decreto nº 66.860, de 08 de julho de 1970, que aprovou o Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal;

4 - Decreto nº 71.329, de 07 de novembro de 1972, que aprovou o Regulamento do Centro de Computação da Aeronáutica;

5 - Decreto nº 71.731, de 18 de janeiro de 1973, que aprovou o Regulamento do Conselho Superior de Economia e Finanças;

6 - Decreto nº 73.530, de 22 de janeiro de 1974, que aprovou o Regulamento para as Prefeituras de Aeronáutica;

7 - Decreto nº 74.324, de 26 de julho de 1974, que aprovou o Regulamento dos Parques de Material Bélica da Aeronáutica;

8 - Decreto nº 74.325, de 26 de julho de 1974, que aprovou o Regulamento dos Parques de Material de Eletrônica da Aeronáutica;

9 - Decreto nº 74.470, de 28 de agosto de 1974, que aprovou o Regulamento da Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional;

10 - Decreto nº 74.625, de 27 de setembro de 1974, que aprovou o Regulamento dos Destacamentos de Proteção ao Vôo - Deteção e Telecomunicação;

11 - Decreto nº 77.313, de 18 de março de 1976, que aprovou o Regulamento do Depósito de Aeronáutica do Rio de Janeiro e Decreto nº 82.059, de 02 de agosto de 1978, que o alterou;

12 - Decreto nº 77.314, de 18 de março de 1976, que aprovou o Regulamento do Depósito Central de Intendência;

13 - Decreto nº 77.459, de 19 de abril de 1976, que aprovou o Regulamento dos Serviços Regionais de Proteção ao Vôo;

14 - Decreto nº 79.920, de 08 de julho de 1977, que aprovou o Regulamento do Museu Aeroespacial;

15 - Decreto nº 81.677, de 17 de maio de 1978, que aprovou o Regulamento do Centro de Documentação e Histórico da Aeronáutica;

16 - Decreto nº 81.997, de 19 de julho de 1978, que aprovou, o Regulamento da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica; e

17 - Decreto nº 82.725, de 23 de novembro de 1978, que aprovou o Regulamento do Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, DF, 12 de janeiro de 1982; 161º da Independência e 94º da República

JOãO FIGUEIREDO

Paulo de Abreu Coutinho"