O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICMS n.º 26/01 e 27/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na cidade de Goiânia – GO, em 06 de julho de 2001, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Art. 2º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 257:

"Art. 257. Nas operações com pilhas e baterias elétricas, relacionadas no Anexo V deste Regulamento, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes, bem como à entrada destinada ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário, exceto em relação às operações que destinem o produto ao Estado de São Paulo. " (NR)

II – o art. 258:

"Art. 258. Nas operações com lâmpada elétrica e eletrônica, com reatores e com starters, relacionados no Anexo V deste Regulamento, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes, bem como à entrada destinada ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário, exceto em relação às operações que destinem o produto ao Estado de São Paulo. " (NR)

Art. 3º Os incisos XVIII, XIX e XX do Anexo V, de que trata o art. 203, § 2º do RICMS/ES, ficam alterados, conforme o Anexo III que com este se publica.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2001.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos dias de de 2001, 180o da Independência, 113o da República e 467o do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO III DO DECRETO N.º -R, DE DE DE 2001.

"ANEXO V

(A que se refere o art. 203, §2º do RICMS/ES)

RELAÇÃO DOS PRODUTOS, MARGENS DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

............................................................................."(NR)