Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 11, de 18.01.1991, DOU 21.01.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item lll, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo MIC Nº 110.210/81,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 81.647, de 11 de maio de 1978, que concedeu à empresa PENNZOIL DO BRAZIL INC., com sede em Pennzoil Plase, Houston, Texas, Estados Unidos da América, autorização para funcionar no Brasil, sob a denominação social - PENNZOIL DO BRAZIL, INC., DO BRASIL.

Art. 2º - Obriga-se o representante da empresa a proceder à liquidação da referida filial, bem como aos cancelamentos de suas inscrições nos órgãos fiscais e do Registro do Comércio e a fazer prova do cumprimento dessas obrigações, perante o Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Marco José Marques"