Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - As empresas de telecomunicações adiante relacionadas controladas pela Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, ficam autorizadas a promover a elevação do respectivo capital social até os limites indicados:

1 - Telecomunicações do Amapá S.A. - TELEAMAPÁ de Cr$287.735.991,00 para Cr$297.735.985,00

2 - Telecomunicações do Maranhão S.A. - TELMA de Cr$1.582.184.204,00 para Cr$1.672.184.203,00

3 - Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC de Cr$5.233.868.192,00 para Cr$5.333.868.192,00

4 - Companhia de Telefones do Rio de Janeiro - CETEL/RJ de Cr$6.568.432.414,00 para Cr$6.728.432.409,00

5 - Companhia Pontagrossense de Telecomunicações - CPT de Cr$92.396.138,38 para Cr$107.396.134,38

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de novembro de 1981, 159º da Independência e 92 da República.

JOÃO FIGUEIREDO

H. C. Mattos"