Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81 item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 605.244/81,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a PETROBRÁS MINERAÇÃO S.A. - PETROMISA a aumentar o limite do seu capital social de Cr$3.756.339.404.22 (três bilhões, setecentos e cinqüenta e seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quatro cruzeiros e vinte e dois centavos) para Cr$5.713.885.404.89 (cinco bilhões, setecentos e treze milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quatro cruzeiros e oitenta e nove centavos), mediante a subscrição de novas ações em dinheiro.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"